Parecer jurídico
Confira se a empresa pode participar.
Habilitação, regras de ME/EPP, cláusulas críticas, irregularidades com a base legal e o prazo de impugnação calculado pela lei, no mesmo parecer da análise técnica.
Lei 14.133 e LC 123 · Prazo em dias úteis · Parecer em PDF
Prefeitura Municipal de Exemplo
Aquisição de notebooks e monitores para as escolas da rede municipal
Parecer jurídico
Apto com ressalvas
Checklist de habilitação
- Jurídica3/3
- Fiscal e trabalhista5/6
- Técnica1/2
- Econômico-financeira2/2
Pendente: CND municipal e atestado de 50% do quantitativo.
Cláusula crítica
Exige marca específica de processador sem admitir equivalente. Cabe pedido de esclarecimento ou impugnação.
Fonte: Edital, item 9.3
Os oito blocos do parecer jurídico
Na mesma tela da análise técnica e no mesmo PDF.
Parecer
Apto, apto com ressalvas ou não apto, com o resumo, os riscos jurídicos e as ações em ordem de prioridade.
Benefícios ME/EPP
O porte da empresa contra o edital: exclusividade, cota reservada, empate ficto e o que se aplica a você.
Habilitação
CNAE compatível e as exigências jurídicas, fiscais e trabalhistas, técnicas e econômicas, comparadas com os documentos que você guardou.
Prazos
Data da sessão, dias restantes e o limite para impugnar, calculado pela lei, mais um cronograma até a sessão.
Cláusulas críticas
O que pesa contra você no edital, com o impacto (alto, médio ou baixo), a recomendação e o item onde está.
Irregularidades
Marca sem justificativa, atestado acima do que a lei permite e outras exigências que restringem a disputa, cada uma com a base legal, o argumento e a ação sugerida.
Dispensa de licitação
Se o valor permite contratação direta e qual limite se aplica.
Oportunidades
Pontos do edital que favorecem a sua empresa, com a base legal.
Ações sugeridas
O que fazer com cada irregularidade
Cada irregularidade vem com uma destas quatro ações. O prazo de impugnação, calculado em dias úteis antes da sessão, mostra se ainda dá tempo de impugnar.
Ver Impugnações- Impugnar
A exigência contraria a lei. O botão “Impugnar edital” leva a irregularidade direto para a peça.
- Esclarecer
A cláusula é ambígua. Pergunte ao órgão antes da sessão.
- Aceitar com ressalva
A cláusula não impede a participação, e o risco fica registrado no parecer.
- Representar ao TCU
Quando a irregularidade é grave, ou quando o prazo de impugnação já passou e ela continua no edital.
Junto com o técnico
A recomendação segue o ponto mais fraco
Se o produto atende mas o jurídico conclui que a empresa não está apta, a recomendação cai, e a tela mostra que foi o jurídico que a rebaixou.
Ver a análise técnicaHabilitação
Exigências comparadas com os seus documentos
As exigências de habilitação do edital são comparadas com os documentos guardados no Olicita: em dia, a vencer, vencido ou ausente, e o percentual de prontidão.
Ver Documentos e certidõesLimites
O que o parecer não faz
Leia estes pontos antes de usar o parecer para decidir se participa, impugna ou recorre.
- O parecer é feito por IA e não substitui um advogado. Ele pode errar, e avisa isso na tela e no PDF.
- O item do edital citado em cada cláusula vem da leitura da IA e não é conferido letra a letra no PDF. Abra o edital no item antes de agir.
- O prazo de impugnação desconta os feriados nacionais. Feriado estadual, municipal e ponto facultativo não entram.
- Em editais curtos, o parecer jurídico sai mais enxuto: parecer, ME/EPP, prazos e irregularidades. Habilitação detalhada e cláusulas críticas aparecem nos editais maiores.
- Os documentos marcados como “ok” são uma leitura da IA. A comparação com os documentos guardados mostra o que de fato está em dia.
- O parecer cita a Lei 14.133 e a LC 123. Não pesquisa jurisprudência.
Dúvidas
Perguntas frequentes
O parecer jurídico substitui um advogado?
Não. Ele mostra o que o edital exige, o que está em desacordo com a lei e os prazos, para você decidir com mais informação. Em decisões de alto valor ou tese delicada, leve o parecer ao seu advogado; ele serve de ponto de partida.
Quanto custa?
Cada parecer usa 1 dos pareceres do mês do seu plano, seja o completo (técnico e jurídico) ou só o jurídico. O PDF do parecer não conta.
Posso pedir só a parte jurídica?
Sim, ao enviar o PDF de um edital ou pela página do edital. Para uma licitação em Minhas licitações, o parecer sai completo.
O jurídico muda a recomendação final?
Pode rebaixar. A recomendação segue o ponto mais fraco: se o técnico diz que atende e o jurídico conclui que não está apto, a recomendação cai, e a tela mostra por quê.
Em que plano está?
A partir do Essencial, e no período de teste.
Saiba se a empresa pode participar antes de montar a proposta
Crie a conta, escolha o edital e receba o parecer técnico e jurídico no mesmo relatório.