Documentos de habilitação na Lei 14.133: checklist por categoria

Quais são os grupos de habilitação?

O art. 62 da Lei 14.133 divide a habilitação em quatro grupos: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. O edital escolhe o que pedir em cada grupo, dentro do que a lei permite.

Em regra, a habilitação é verificada depois do julgamento das propostas e só do licitante vencedor (arts. 17 e 63). Isso não é motivo para deixar documento para depois: o prazo para enviar costuma ser curto.

Habilitação jurídica: o que pedem?

Serve para comprovar que a empresa existe e pode exercer a atividade (art. 66).

• Ato constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações, ou certidão simplificada da Junta Comercial.
• Documento dos representantes legais.
• Autorização para funcionar, quando a atividade exigir. Em saúde, por exemplo, a AFE da Anvisa para quem distribui produtos para saúde.

Habilitação técnica: atestados e registros

Serve para comprovar que a empresa já fez algo compatível com o objeto (art. 67).

• Atestados de capacidade técnica emitidos por clientes, públicos ou privados.
• Registro no conselho profissional, quando a atividade exigir (CREA, CRF etc.).
• Indicação de equipe técnica e declaração de conhecimento do local, quando for o caso.

Limite da lei: o edital só pode exigir atestado das parcelas de maior relevância (valor de pelo menos 4% do total estimado) e com quantidade mínima de até 50% dessas parcelas (art. 67, §§1º e 2º).

Regularidade fiscal, social e trabalhista

Art. 68. São os documentos mais padronizados e também os que vencem mais rápido:

• Inscrição no CNPJ e, conforme o caso, inscrição estadual ou municipal.
• Regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal da sede.
• Regularidade com o FGTS (CRF).
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
• Declaração de que não emprega menor em trabalho proibido (art. 7º, XXXIII da Constituição).

ME e EPP podem regularizar a parte fiscal e trabalhista depois de vencer, em 5 dias úteis prorrogáveis (LC 123, art. 43).

Qualificação econômico-financeira

Art. 69. Serve para mostrar que a empresa tem condição financeira de cumprir o contrato:

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios.
• Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
• Índices contábeis (liquidez, endividamento) e capital ou patrimônio líquido mínimo, quando previstos e justificados no edital.

A lei proíbe exigir valores mínimos de faturamento anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, §2º).

Dá para não mandar tudo de novo a cada licitação?

Sim, em parte. O registro cadastral (no âmbito federal, o SICAF) pode substituir documentos de habilitação, e o edital deve aceitar (art. 70). Mesmo assim, as certidões têm validade curta, e o controle do vencimento continua sendo seu.