Lei de licitações

Cota reservada e exclusividade para ME/EPP: como funcionam na licitação

Itens de até R$ 80 mil podem ser exclusivos para ME/EPP, e em bens divisíveis até 25% do objeto pode virar cota reservada. Saber ler isso no edital evita perder tempo ou perder a vaga.

6 min · atualizado em 09/10/2026

Lei de licitações

Prazo de impugnação do edital na Lei 14.133: como contar sem errar

Impugnação e pedido de esclarecimento vão até 3 dias úteis antes da abertura. A contagem é para trás, só em dias úteis do órgão, e um erro de um dia faz você perder o direito.

5 min · atualizado em 09/10/2026

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